Question 1

Posso fazer um contrato sem advogado?

Accepted Answer

Sim, você pode. Mas contar com um profissional garante que os termos sejam claros, legalmente válidos, e que seus direitos estejam protegidos. Isso ajuda a evitar conflitos e prejuízos no futuro.

Question 2

O contrato verbal tem validade jurídica?

Accepted Answer

Sim, os contratos verbais são válidos pela lei. Porém, como é difícil provar o que foi combinado sem um documento escrito, isso pode causar conflitos e prejuízos. Por isso, sempre que possível, é melhor formalizar por escrito, com a ajuda de um advogado, para garantir segurança e clareza para todas as partes.

Question 3

Como faço para anular um contrato que assinei?

Accepted Answer

Um contrato pode ser anulado quando uma das partes não entende corretamente ou não teve total liberdade para decidir assiná-lo, o que pode permitir uma ação judicial para anular o contrato. Isso pode acontecer se uma das partes foi enganada ou coagida pela outra, se uma delas se enganou sobre os termos do contrato, entre outras situações. Por isso, sempre conte com um advogado antes de fechar um negócio, para avaliar os termos do contrato e, se necessário, tomar as medidas legais cabíveis, inclusive uma ação judicial para anular o contrato.

Question 4

Se a outra parte descumprir o contrato, o que fazer? É possível cobrar multa?

Accepted Answer

Sim, é possível cobrar multa, mas apenas se ela estiver prevista no contrato, com valor fixo ou percentual definido. O primeiro passo é verificar o que o contrato diz sobre penalidades. Se a multa não estiver prevista, será necessário recorrer a uma ação judicial, cabendo ao juiz decidir a forma de compensação da parte prejudicada.

Question 5

Posso fechar acordo antes do julgamento?

Accepted Answer

Sim, as partes em um processo judicial podem fazer um acordo a qualquer momento antes do julgamento. Se o acordo for homologado pelo juiz, ele passa a ter a mesma força que uma decisão judicial, dando fim ao processo.

Question 6

Em caso de imóvel alugado, quem deve pagar o IPTU? O inquilino ou o proprietário?

Accepted Answer

A princípio, o IPTU cabe ao proprietário do imóvel. Porém, se no contrato de locação constar cláusula impondo essa obrigação ao inquilino, ele passa a ser obrigado a pagar o imposto. Ou seja, é preciso verificar o que está escrito no contrato. Para sua segurança, e para evitar conflitos e prejuízos, sempre conte com um advogado.

Question 7

Comprei um imóvel e não recebi. O que posso fazer?

Accepted Answer

Nessa situação, você pode exigir que o imóvel seja entregue, pedir a devolução do que já pagou ou até buscar uma indenização por danos. Tudo depende do que está previsto no contrato e das circunstâncias do caso. Por isso, é fundamental procurar um advogado, que poderá analisar o contrato e orientar sobre as medidas legais mais adequadas para defender seus direitos.

Question 8

Quanto tempo dura um processo de divórcio ?

Accepted Answer

A duração de um divórcio pode variar, a depender do Poder Judiciário ou cartórios de notas. Os procedimentos cartorários costumam ser mais simples e ágeis do que os processos judiciais. No cartório de notas, se houver concordância entre os cônjuges ou companheiros, desde que não tenham filhos, ainda que gestante ou menores de dezoito (18) anos ou, ainda, incapazes por qualquer outro motivo. Conte sempre com um advogado.

Question 9

Quem fica com a guarda dos filhos após o divórcio?

Accepted Answer

No caso de um processo judicial de divórcio, a guarda dos filhos pode ser definida de comum acordo entre os pais. No entanto, se não for possível chegar a um acordo, o juiz definirá. Desde a Lei n°13.058/14, como via de regra, a guarda é compartilhada.

Question 10

É possível formalizar acordo de pensão alimentícia sem intervenção do juiz?

Accepted Answer

Como regra geral, para que um acordo de pensão alimentícia tenha força legal, é necessário requerer ao juiz a homologação por sentença. Mas no caso de divórcio realizado por escritura pública (ou seja, junto ao cartório de notas), é possível incluir a fixação de pensão alimentícia em favor do filho menor ou incapaz.

Question 11

Como faço para extinguir a pensão alimentícia ou alterar o valor?

Accepted Answer

Para extinguir uma pensão alimentícia ou alterar o valor mensal devido, é necessário ingressar com uma ação judicial ou, em caso de acordo, um requerimento perante a Justiça.

Question 12

No caso de processo judicial, é obrigatório comparecer a audiências?

Accepted Answer

Sim, em um processo judicial as partes têm o dever de comparecer em audiência quando convocadas pelo juiz, salvo se a ausência ocorrer por motivo justificado.

Question 13

Como calcular o valor da pensão alimentícia?

Accepted Answer

Para saber o valor exato devido de pensão alimentícia, é necessário verificar o que ficou estabelecido na decisão judicial que instituiu a pensão. Geralmente, o valor mínimo da pensão é calculado com base em uma fração ou porcentagem do salário mínimo nacional vigente no momento do pagamento.

Question 14

Preciso de advogado para divórcio consensual?

Accepted Answer

Sim, é necessário estar acompanhado de um advogado para realizar um divórcio consensual, mesmo que o divórcio possa ser feito em cartório de notas.

Direito de Família em Campinas

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